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- 29-11-2024
DP_78_16_Regulamento sobre o Pessoal do Mar
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- 29-11-2024
DP_54_14_Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo
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- 29-11-2024
DP_44_16_Altera art 4.º e 18.º do Estatuto do Agente de Navegação
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- 29-11-2024
DP_51_14_Regulamento sobre a Actividade do Gestor de Navio
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- 29-11-2024