Legalização de Ponte-Cais

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

    • Carta de solicitação dirigida a PCA a mencionar os objectivos;
    • Documentos que comprovem a sua idoneidade (SINGULAR):
    a) B.I ou Passaporte;
    b) Número de Contribuinte;
    c) Comprovativo de Titulo de propriedade afecto a ponte-cais;
    d) Duas fotografias tipo passe
    e) Comprovativo da concessão do terreno concedido pela Capitania;

    • Documentos que comprovem a sua idoneidade (EMPRESA):
    a) Documento da Constituição da empresa incluindo publicação em diário da República;
    b) Alvará de serviço comercial;
    c) Certidão Comercial;
    d) NIF Colectivo;
    e) Documento comprovativo de pagamento relativo ao imposto industrial;
    f) Certificado de Registo Estatístico;
    g) Comprovativo da concessão do terreno concedido pela Capitania;