Documentos necessários para o Licenciamento de Construção e Modificação de Embarcação de Recreio (ER)
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
• Requerimento a solicitar (pedido) a devida autorização pela entidade que vai executar os trabalhos
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• B.I no caso de pessoa singular e Nif para colectivas ou sociedade (Empresa)
• Diário da República, Alvará, Certidão comercial (Empresa) e Certidão da escritura pública
• Livrete da ER no caso de modificação e indicar os elementos a alterar
• Memoria descritiva pormenorizada e cálculo de estabilidade
• Desenho estruturais necessários para a completa definição dos trabalhos de construção ou modificação
• Caracteristica do motor, linha de veios e hélice
• Plano de encerramento e esquema de instalação eléctrica
• Ficha técnica da EB (embarcação)
• Última Licença de Navegação