Documentos necessários para o Licenciamento de Construção e Modificação de Embarcação de Recreio (ER)

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

    • Requerimento a solicitar (pedido) a devida autorização pela entidade que vai executar os trabalhos
    • B.I no caso de pessoa singular e Nif para colectivas ou sociedade (Empresa)
    • Diário da República, Alvará, Certidão comercial (Empresa) e Certidão da escritura pública
    • Livrete da ER no caso de modificação e indicar os elementos a alterar
    • Memoria descritiva pormenorizada e cálculo de estabilidade
    • Desenho estruturais necessários para a completa definição dos trabalhos de construção ou modificação
    • Caracteristica do motor, linha de veios e hélice
    • Plano de encerramento e esquema de instalação eléctrica
    • Ficha técnica da EB (embarcação)
    • Última Licença de Navegação

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