Autorização e Licenciamento para Lançamento Cabos e Tubos no fundo do Mar
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
• Carta dirigida à Agência Marítima Nacional, a solicitar a autorização para lançamento de cabos e tubos no fundo do mar;
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• Cadastramento da empresa executora junto da Agência Marítima Nacional;
• Memória descritiva do projecto;
• Dados do técnico responsável pelo lançamento de cabos e tubos no fundo do mar;
• Tipo da estrutura sólida;
• Tipo de equipamento utilizado para lançamento de cabos e tubos no fundo do mar;
• Projecto de sinalização na área de lançamento de cabos e tubos no fundo do mar;
• Remeter os dados finais em formato digital à Agência Marítima Nacional;
• Uma equipa técnica da Agência Marítima Nacional, deve acompanhar a lançamento de cabos e tubos no fundo do mar;
• Nota de Liquidação (Pagamento).