Registo e Cadastramento de Empresas Executoras de actividades inerentes ao Mar
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
• Carta dirigida à Agência Marítima Nacional, a solicitar o registo e cadastramento da entidade;
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• Cópia do estatuto ou contrato social da entidade registada em cartório competente;
• Relação dos directores ou equivalentes a entidade executora, com os endereços, telefones e emails;
• Relação dos equipamentos técnicos a serem utilizados;
• Indicação dos responsáveis técnicos da entidade executora, com os respectivos documentos completos, CV e comprovativo de vínculo de emprego entre profissionais e a empresa executora;
• Relação das firmas associadas ou de consórcios, nacionais e estrangeiros caso não existam firmas associadas, enviar uma declaração;
• Nota de Liquidação (Pagamento).