Procedimentos para uso e Exploração de Estaleiros de Construção e Reparação Naval

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

    FASE I
    • Requerimento dirigido a PCA;
    • Estudo de viabilidade Económica e Financeira;
    • Plano de Negócios;
    • Análise de Investimentos;
    • Concessão da Área Portuária (Se aplicável) emitida pela Administração do Porto;

    FASE II
    Licença Prévia:
    • Estudo do Impacto Ambiental (EIA);
    • Relatório do Impacto Ambiental (RIMA):

    Licença de Instalação:
    • Plano de Prevenção e Gestão de resíduos de Construção e Demolição;

    Licença de Operação:
    • Relatório de Monitorização Ambiental;
    • Plano de Gestão Ambiental (PGA);

    Autorização de Construção:
    • Alvará de Construção emitido pela Capitania;
    • Projecto arquitetónico e de Engenharia.

    • Licença Ambiental emitida pelo Ministério do Ambiente
    • Gerenciamento de Resíduos;
    • Plano de Gestão de Resíduos

    FASE III
    Outros Documentos:
    • Registo de Actividades potencialmente poluidoras;
    • Análise de Riscos e plano de Contingência;
    • Declaração de Conformidade com normas técnicas (ISO, etc);
    • Apresentar separada a certificação da Ponte Cais.