Documentos necessários para a Construção de Infra-estrutura para o Apoio actividade da náutica de recreio (ponte cais/marina e outros)
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
• Requerimento a solicitar a devida autorização
• B.I no caso de pessoa singular e NIF para Pessoas colectivas ou sociedade (Empresa)
• Diário da República, Alvará e Certidão comercial (Empresa)
• Croquis de Localização da construção da infra-estrutura
• Planta de construção
• Memória descritiva
• Estudo de impacto ambiental
• Licença de Sinalização
• Contrato de arrendamento do espaço passado pela CapitaniaDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO
• Requerimento a solicitar a devida autorização (Renovação)
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• Cópia da Declaração a Renovar
• Cópia do B.I ou NIF da Empresa
• Fotografia da Infraestrutura