Documentos necessários para a Fixação ou Instalação de Infrastruturas no Mar

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

    • Requerimento a solicitar a devida autorização
    • NIF da empresa
    • Declaração de Agente de Navegação
    • Indicação da posição (coordenadas, latitude e longitude)
    • Especificações técnicas da embarcação
    • Autorização de Entrada e Permanência da embarcação

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